As pragas regulamentadas fazem parte de um conjunto de medidas adotadas por autoridades nacionais e internacionais, visando a harmonização de termos e procedimentos adotados pelos países a respeito da regulamentação de medidas fitossanitárias.
Conceito de Pragas Regulamentadas
As pragas regulamentadas constituem um conjunto amplo no contexto da proteção fitossanitária. De fato, são pragas específicas sujeitas a regulamentações e medidas de controle por autoridades nacionais e internacionais.
O termo “regulamentada” se refere ao controle oficial e tem sua origem nas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (NIMF). Principalmente, a NIMF n. 5, que regulamentou e uniformizou os termos e procedimentos do setor a nível global.
De acordo com a NIMF n. 05, as “Pragas Regulamentadas” são oficialmente classificadas como pragas quarentenárias ou não quarentenárias regulamentadas. Assim, incluem apenas as pragas que representam um risco significativo para a agricultura e, por isso, exigem medidas especiais de controle e prevenção.
Regulamentação em Prol da Harmonização Global
A harmonização de termos e procedimentos adotados pelos países a respeito da regulamentação de medidas fitossanitárias tornou-se uma necessidade desde a entrada do Brasil na Organização Mundial do Comércio, em 1995.
Principalmente, com a adesão aos Acordos de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e à Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária (CIPF).
Em cumprimento às diretrizes da Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), internalizadas no país pelo Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006, são publicadas as listas de pragas regulamentadas. O decreto inclui vários artigos que tratam dos:
- Objetivos, responsabilidades, terminologias;
- Aspectos relacionados à proteção de plantas;
- Cooperação internacional;
- Organizações regionais de proteção fitossanitária;
- Comissão para medidas fitossanitárias;
- Tratamento de controvérsias e emendas, entre outros tópicos.
Assim, estas listas de pragas regulamentadas fazem parte do ordenamento nacional e devem ser seguidas à risca por todos os envolvidos no processo. Desse modo, permitindo contornar as barreiras fitossanitárias no mercado global.
Objetivo e Importância das Listas de Pragas Regulamentadas
As listas de pragas regulamentadas são ferramentas essenciais na gestão global de riscos fitossanitários, ajudando a proteger os ecossistemas agrícolas e naturais, além de facilitar o comércio internacional seguro e eficiente de produtos agrícolas.
Em seguida, vamos explicar o principal objetivo e vantagens dessas listas:
1) Prevenção da Introdução e Disseminação de Pragas: o principal objetivo é ajudar na prevenção da introdução e disseminação de pragas em territórios nacionais;
2) Facilitação do Comércio Seguro: aumentar a transparência e facilitar o comércio seguro de produtos agrícolas;
3) Comunicação entre Partes Contratantes: pode ser apresentada pela parte contratante importadora à parte exportadora;
4) Harmonização das Medidas Fitossanitárias: serve como base para a harmonização das medidas fitossanitárias entre diferentes países;
5) Marco Regulatório: fornece um marco regulatório claro para agricultores, exportadores e autoridades fitossanitárias.
Atualização das Listas de Pragas Quarentenárias
A atualização das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Presentes e Não Quarentenárias Regulamentadas é um processo contínuo, baseado em informações obtidas através de levantamentos fitossanitários oficiais conduzidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Essas atualizações também consideram notificações de novas ocorrências, mudanças no status ou na taxonomia das pragas, além de estudos de Análise de Risco de Pragas (ARP) ou outras situações que demandem ações para preservar a sanidade vegetal no Brasil.
Nesse sentido, o MAPA, por meio do Departamento de Sanidade Vegetal (DSV) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e atuando como a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do Brasil (ONPF) junto à Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV), é responsável por publicar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias.
Esta lista, abrangendo pragas quarentenárias tanto presentes quanto ausentes, é divulgada através de Instruções Normativas (IN), portarias e outros documentos oficiais.
Conceitos chave em Concursos sobre Pragas Regulamentadas
É fundamental abordar as provas de concurso com um conhecimento sólido sobre as definições relacionadas às pragas quarentenárias.
Este tópico tem sido frequentemente abordado em concursos, e o domínio preciso desses conceitos, juntamente com a habilidade de interpretá-los corretamente, tem sido decisivo para muitos candidatos alcançarem 100% de acertos nesta área.
Por isso, dedique parte do seu tempo de estudo para ler e compreender cada conceito apresentado a seguir, garantindo uma preparação eficaz para enfrentar questões relacionadas a pragas quarentenárias em concursos.
Definições segundo a NIMF n. 05
- Praga: qualquer espécie, raça ou biótipo de planta, animal ou agente patogênico, nocivos a plantas ou produtos vegetais;
- Praga Quarentenária: uma praga de importância econômica potencial para a área em perigo, onde ainda não está presente, ou, se presente, não se encontra amplamente distribuída e está sob controle oficial;
- Praga Quarentenária Presente – PQP: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente no território nacional;
- Praga Quarentenária Ausente – PQA: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente no país, mas não amplamente distribuída e sob controle oficial;
- Praga Não Quarentenária Regulamentada: uma praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio afeta o uso proposto dessas plantas, com impacto econômico inaceitável e que esteja regulamentada dentro do território da parte contratante importadora.
Assim, você viu várias nomenclaturas importantes que precisa fixar para não perder pontos importantes em sua futura prova.
Conclusão
As medidas são essenciais para preservar a saúde dos ecossistemas agrícolas e naturais, prevenir a introdução e disseminação de pragas potencialmente prejudiciais, e garantir um comércio internacional seguro e eficiente de produtos agrícolas.
Desse modo, a harmonização das regulamentações, promovida por organizações internacionais e adotada por países como o Brasil, demonstra um esforço colaborativo para enfrentar desafios fitossanitários em uma escala global.
Por fim, as listas de pragas regulamentadas, constantemente atualizadas com base em pesquisas e dados oficiais, são ferramentas cruciais nesse processo, oferecendo um guia claro para a ação e cooperação internacional. Em breve iremos explorar outras nuances desse tema importantíssimo para Defesa Vegetal nacional e que despenca em provas de concursos.
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Referências
CIVP. Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. Decreto n. 5.759, de 17 de abril de 2006. Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/D5759.htm
NIMF. Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias. NIMF n. 5, Glossário de Termos Fitossanitários (2009). Secretaria da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais. Disponível em: NIMF Nº 5 GLOSSÁRIO DE TERMOS FITOSSANITÁRIOS – https://www.ippc.int/largefiles/NIMF_05_2009_PT_FINAL_0.pdf
