Olá, bem-vindos a mais uma aula! Hoje vamos abordar a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que estabelece a política agrícola no Brasil. Esta legislação define os objetivos e as competências institucionais, prevê recursos e estabelece ações e instrumentos da política agrícola, abrangendo atividades agropecuárias, agroindustriais, de pesca e florestais.
A Lei Agrícola regulamenta o art. 187 da Constituição Federal, incidindo também sobre aspectos do Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, que engloba os arts. 184 a 191, do Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira, da Constituição Federal, promulgada em 1988.
Compreender esta norma é essencial para entender a importância do setor agrícola na economia brasileira e para aqueles que se preparam para concursos públicos relacionados à agropecuária.
Estrutura da Lei de Política Agrícola
Para facilitar a sua compreensão, vamos dividir didaticamente essa lei em três partes:
- Princípios da Norma: Foco na abrangência, bases fundamentais, objetivos, passos práticos e mecanismos para execução da política agrícola (Art. 1º ao 4º).
- Organização e Competências Institucionais: Estrutura e competências para alcançar os objetivos da política pública agrícola (Art. 5º ao 7º).
- Medidas Concretas e Mecanismos de Execução: Ações e instrumentos utilizados para executar a política agrícola (Art. 8º ao 96).
Continue a leitura e domine de uma vez por todas essa norma!
Principais Pontos da Lei de Política Agrícola
Definição de Política Agrícola (Art. 1º)
Na primeira parte, a norma se concentra em apresentar os princípios fundamentais que justificam a criação da Lei. A Política Agrícola é definida como a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Essa definição abrangente envolve várias cadeias do setor produtivo, não se restringindo estritamente à agricultura.
Bases Fundamentais da Lei de Política Agrícola (Art. 2º)
Os artigos 2º, 3º e 4º apresentam, respectivamente, as bases fundamentais, os objetivos e as ações práticas da política agrícola:
- Gestão de Recursos Naturais: A atividade agrícola deve seguir normas públicas, usando recursos de forma sustentável para cumprir a função social e econômica da propriedade.
- Setor Agrícola Diversificado: Envolve produção, insumos, agroindústria, e mais, com respostas variadas a políticas e mercado.
- Rentabilidade na Agricultura: A agricultura deve oferecer rentabilidade semelhante à de outros setores econômicos.
- Abastecimento Alimentar: Essencial para a tranquilidade social, ordem pública e desenvolvimento econômico.
- Diversidade dos Estabelecimentos Rurais: A produção agrícola é influenciada por variadas condições fundiárias, tecnológicas e socioeconômicas.
- Acesso aos Serviços Essenciais: O desenvolvimento agrícola deve garantir ao homem do campo acesso a saúde, educação, segurança e outros benefícios sociais.
Objetivos da Política Agrícola no Brasil (Art. 3º)
Os objetivos incluem:
- Planejamento do Estado: Assegurar a produção, produtividade, abastecimento alimentar regular e redução de desigualdades regionais.
- Redução de Incertezas: Permitir planejamento de médio e longo prazos, diminuindo incertezas no setor.
- Correção de Problemas: Eliminar distorções que prejudicam a eficiência econômica e social da agricultura.
- Proteção Ambiental: Proteger o meio ambiente e estimular a recuperação dos recursos naturais.
- Descentralização: Permitir que estados e municípios adaptem a política agrícola às suas necessidades locais.
- Compatibilidade com a Reforma Agrária: Apoiar beneficiários para sua integração ao sistema produtivo.
- Desenvolvimento de Ciência e Tecnologia: Promover o desenvolvimento de ciência e tecnologia agrícola.
- Participação do Setor Rural: Todos os segmentos do setor rural devem participar na definição das políticas agrícolas.
- Apoio ao Pequeno Produtor: Priorizar o apoio a pequenos produtores e suas famílias.
- Agroindustrialização: Estimular a agroindustrialização nas áreas de produção.
- Saúde Animal e Sanidade Vegetal: Promover a saúde dos animais e a sanidade das plantas.
- Qualidade dos Insumos e Produtos: Garantir a idoneidade dos insumos e a qualidade dos produtos agropecuários.
- Concorrência Leal: Promover concorrência justa e proteger contra práticas desleais e riscos de doenças e pragas exóticas.
Ações e Instrumentos da Política Agrícola
O Art. 4° apresenta os passos práticos e mecanismos utilizados para executar a política agrícola. Dedicando especial atenção ao capítulo I, ele é um dos mais cobrados segundo nossa análise estatística de provas anteriores.
Se você vai prestar concurso, dedique especial atenção ao capítulo I, pois ele é um dos mais cobrados segundo nossa análise estatísticas de provas anteriores.
Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)
Na segunda parte (Art. 5º ao 7º), podemos entender como é prevista a estrutura e as competências organizacionais para execução dos pressupostos, objetivos e ações da política agrícola. Assim, determinou-se a criação do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), vinculado ao MAPA, com atribuições para:
- Orientar a elaboração do Plano de Safra.
- Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola.
- Manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.
O CNPA reúne membros de diversos setores governamentais e privados, incluindo ministérios relacionados à economia, fazenda, planejamento, meio ambiente, desenvolvimento regional, agricultura, reforma agrária e infraestrutura; instituições financeiras; entidades representativas da agricultura e dos trabalhadores rurais e representantes dos setores econômicos do setor agropecuário privados.
Estrutura do CNPA
O CNPA possui uma secretaria executiva e câmaras setoriais especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e demais componentes da atividade rural.
Apesar da existência do CNPA, a lei prevê que a ação governamental para o setor agrícola desenvolvida pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a autonomia constitucional, é exercida em sintonia, evitando-se superposições e paralelismos. Esse é um ponto bastante relevante do estudo.
Medidas Concretas e Mecanismos de Execução da Política Agrícola
Seguindo nossa didática para estudo e compreensão da Lei de Política Agrícola em 3 partes, na terceira parte vamos explorar aspectos importantes nos artigos 8º até o 96.
Capítulo III – XI da Lei n. 8.171/1991
| CAPÍTULO | EXPLICAÇÃO | EXEMPLO |
| III – Planejamento Agrícola | O planejamento agrícola ajuda a organizar a produção de alimentos no país. Ele envolve criar planos anuais e de longo prazo, levando em conta as características de cada região. O objetivo é garantir que todos possam participar e que a produção seja eficiente e sustentável. | O planejamento agrícola organiza a produção de alimentos no país. Um exemplo é o Plano Safra, que define anualmente as condições de financiamento e apoio para os agricultores. |
| IV – Pesquisa Agrícola | A pesquisa agrícola busca melhorar a agricultura através de estudos e novas tecnologias. Ela deve estar conectada aos agricultores e respeitar as características de cada região. O foco é aumentar a produção de alimentos e preservar o meio ambiente. | A pesquisa agrícola busca melhorar a agricultura com estudos e novas tecnologias. Um exemplo é a Embrapa, que desenvolve pesquisas para aumentar a produtividade e sustentabilidade da agricultura brasileira. |
| V – Da Assistência Técnica e Extensão Rural | A assistência técnica e extensão rural ajuda os agricultores a melhorar suas práticas. O governo oferece serviços gratuitos para pequenos produtores, ensinando novas tecnologias e promovendo a organização comunitária para aumentar a produção e conservar recursos naturais. | A assistência técnica e extensão rural ajuda os agricultores a melhorar suas práticas. Um exemplo é a criação da ANATER (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), que oferece serviços gratuitos para pequenos produtores. |
| Capítulo VI – Da Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais | O Poder Púclico (todos os poderes) deve proteger o meio ambiente e conservar os recursos naturais. Isso inclui regras para usar a terra e a água de forma correta, fazer planos para áreas específicas e educar as pessoas sobre a importância da preservação. | O governo protege o meio ambiente e conserva os recursos naturais. Um exemplo é o Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, que promove a recuperação de áreas afetadas pela degradação ambiental. |
| Capítulo VII – Da Defesa Agropecuária | A defesa agropecuária garante a saúde das plantas e animais usados na agricultura. Isso inclui vigilância, inspeção e controle de pragas e doenças, para que os alimentos produzidos sejam seguros e de boa qualidade. | A defesa agropecuária garante a saúde das plantas e animais usados na agricultura. Um exemplo é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que coordena ações de vigilância e controle de pragas e doenças. |
| Capítulo VIII – Da Informação Agrícola | O governo coleta e divulga informações agrícolas importantes, como previsões de safra, preços dos produtos e condições climáticas. Isso ajuda os agricultores a planejar melhor suas atividades e tomar decisões mais informadas. | O governo coleta e divulga informações agrícolas importantes. Um exemplo é a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), que publica dados sobre safras, preços e estoques de alimentos. |
| Capítulo IX – Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem | O governo mantém estoques de alimentos para garantir que sempre haja comida disponível e para regular os preços. Ele também incentiva melhorias na armazenagem e processamento de produtos agrícolas, garantindo qualidade e eficiência na comercialização. | O governo mantém estoques de alimentos para garantir a disponibilidade e regular os preços. Um exemplo é a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), que assegura preços justos para os agricultores. |
| Capítulo X – Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social | O produtor rural e a propriedade rural têm um papel social importante. A lei incentiva o uso responsável da terra e apoia o agricultor em suas atividades, promovendo práticas que beneficiem tanto a comunidade rural quanto o meio ambiente. | O produtor rural e a propriedade rural têm um papel social importante. Um exemplo é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que apoia os pequenos agricultores com crédito e assistência técnica. |
| Capítulo XI – Do Associativismo e do Cooperativismo | O governo incentiva os agricultores a se organizarem em associações e cooperativas. | Um exemplo é a OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras), que apoia a criação e o desenvolvimento de cooperativas no país. |
Capítulo XII – XXII da Lei n. 8.171/1991
| CAPÍTULO | EXPLICAÇÃO | EXEMPLO |
| Capítulo XII – Dos Investimentos Públicos | O governo faz investimentos públicos para melhorar a vida no campo. | Exemplos incluem a construção de estradas, escolas, postos de saúde e sistemas de irrigação para ajudar as comunidades rurais. |
| Capítulo XIII – Do Crédito Rural | O crédito rural oferece financiamento para agricultores. | Programas como o PRONAF fornecem empréstimos a juros baixos para pequenos produtores comprarem equipamentos e melhorarem suas produções. |
| Capítulo XIV – Do Crédito Fundiário | O crédito fundiário ajuda pequenos agricultores a comprarem terras. | O Obter Crédito Fundiário é um serviço público digital que visa facilitar e agilizar o acesso ao crédito rural para aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas, por meio do PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário, com recursos do Fundo de Terras do Governo Federal. |
| Capítulo XV – Do Seguro Agrícola | O seguro agrícola protege os agricultores contra perdas. | Por exemplo, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobre prejuízos causados por desastres naturais, pragas e doenças nas plantações. |
| Capítulo XVI – Da Garantia da Atividade Agropecuária | O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ajuda os agricultores a se recuperarem financeiramente de perdas nas colheitas devido a fenômenos naturais, garantindo que possam continuar produzindo. | O Proagro apoia pequenos e médios produtores, assegurando a exoneração de obrigações financeiras relacionadas a operações de crédito rural de custeio. Isso ocorre quando a liquidação é dificultada por fenômenos naturais, pragas e doenças que afetem rebanhos e plantações, conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN). |
| Capítulo XVII – Da Tributação e dos Incentivos Fiscais | O governo oferece incentivos fiscais e vantagens tributárias para o setor agrícola. Isso inclui isenções e reduções de impostos para tornar a agricultura mais competitiva e sustentável. | Uma das iniciativas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para apoiar a agricultura irrigada é o Reidi Irrigação. Este programa oferece incentivos fiscais para investimentos privados em infraestrutura de irrigação, com o propósito de expandir e modernizar as áreas irrigadas no Brasil. |
| Capítulo XVIII – Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural | O Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural financia projetos agrícolas. Recursos do fundo são usados para apoiar iniciativas que melhorem a produção e a qualidade de vida no campo. | |
| Capítulo XIX – Da Irrigação e Drenagem | A irrigação e drenagem são essenciais para a agricultura. Programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) incluem projetos de construção de sistemas de irrigação para garantir água para as plantações. | Programas como o Mais Irrigação ajudam a construir sistemas de irrigação para garantir água para as plantações. |
| Capítulo XX – Da Habitação Rural | O governo apoia a construção de habitações rurais. O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) ajuda agricultores a construírem ou reformarem suas casas, melhorando as condições de vida no campo. | Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) ajuda agricultores a construírem ou reformarem suas casas, melhorando as condições de vida no campo. |
| Capítulo XXI – Da Eletrificação Rural | A eletrificação rural leva energia elétrica para áreas rurais. Programas como o Luz Para Todos conectam comunidades rurais à rede elétrica, melhorando a qualidade de vida e facilitando a produção agrícola. | Programas como o Luz Para Todos conectam comunidades rurais à rede elétrica, melhorando a qualidade de vida e facilitando a produção agrícola. |
| Capítulo XXII – Da Mecanização Agrícola | A mecanização agrícola incentiva o uso de máquinas e equipamentos modernos. Isso inclui programas de financiamento para que os agricultores possam comprar tratores e outros equipamentos que aumentem a eficiência da produção. | rogramas de financiamento, como o Mais Alimentos, permitem que agricultores comprem tratores e outros equipamentos que aumentam a eficiência da produção. |
Se você chegou até aqui, Parabéns! Isso reforça seu interesse no tema e motiva a continuar. Caso seu interesse no tema seja por conta do próximo concurso que irá prestar, saiba que temos materiais de valor e exclusivos para nossos alunos. Mas para não ficar apenas no spoiler segue tabela estatística como essa norma foi cobrada. Note que as informações aqui disponíveis são do momento em que escrevo esse post, ela é atualizada frequentemente para os alunos da Academia Defesa Vegetal para Concursos.
Artigos da lei de Política Agrícola mais cobrados em provas anteriores
Aqui estão alguns pontos chave da análise:
- Artigo 3º é o mais cobrado, aparecendo em 9 provas.
- Artigo 1º também é frequentemente cobrado, com 8 aparições.
- Artigo 28-A aparece em 7 provas.
- Artigos 12 e 27-A foram cobrados 4 vezes cada um.
- Artigo 19 aparece 3 vezes.
- Artigos 35, 5º, 59 e 103 aparecem 2 vezes cada um.
- Outros artigos, como 11, 29-A, 2, 31, 56, 9, 81, 36 e 18, aparecem 1 vez cada.
Note que esta é uma forma ilustrativa de mostrar a frequência de repetição de algumas questões em diferentes provas. Isso significa que você deve estar ciente do que já foi cobrado, pois existe a possibilidade de algum desses tópicos ser abordado novamente. Além disso, é importante estar preparado para os demais tópicos que ainda não foram explorados. Por sorte, em nosso material, os alunos já contam com essa indicação. Porém, você, que provavelmente está estudando sozinho, precisará desenvolver essas habilidades por conta própria.
Conclusão:
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, estabelece uma base sólida para a política agrícola no Brasil, abrangendo desde os princípios fundamentais até as medidas concretas para execução das políticas agrícolas. Compreender essa lei é essencial para aqueles que desejam atuar na área da agropecuária, seja no setor público ou privado. Essa legislação não só regulamenta a atividade agrícola, mas também promove a sustentabilidade, a viabilidade econômica e a segurança alimentar, refletindo a diversidade e as necessidades regionais do setor agrícola brasileiro.
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Nos vemos no próximo artigo, e continue estudando com empenho! 😊
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Referências
BRASIL. Lei nº 8.171, de 1 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8171.htm
